Termos de uso

• Plataforma: o conjunto de site, aplicativo, API, coletores automáticos e demais serviços da FISCALgov.
• Conta: o cliente contratante (escritório contábil, contador, empresa ou sistema integrador). A Conta é a unidade de isolamento dos dados e de responsabilidade pelo uso.
• Usuário: a pessoa física que acessa a plataforma com login próprio, vinculada a uma ou mais Contas.
• Empresa monitorada: cada CNPJ cadastrado numa Conta para acompanhamento. É a unidade de cobrança.
• Titular do CNPJ: a pessoa jurídica dona da Empresa monitorada, que pode ser a própria Conta ou um cliente dela.
• Certificado A1: o certificado digital ICP-Brasil (arquivo .pfx ou .p12 e senha) da Empresa monitorada.
• Fontes oficiais: os sistemas públicos consultados, como a SEFAZ (NF-e e CT-e), o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, a Receita Federal e os demais órgãos indicados na plataforma.
• Portal do cliente: o acesso restrito que uma Conta pode dar ao Titular do CNPJ para ver a situação da própria empresa.

A FISCALgov captura, organiza e monitora informações fiscais das Empresas monitoradas a partir das fontes oficiais, usando as credenciais que a Conta fornece, e avisa a Conta sobre o que pede atenção. Conforme o plano contratado, isso inclui documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e e NFS-e, com os seus eventos), cadastros públicos, certidões, consultas ao e-CAC e ao Simples Nacional, avisos, portal do cliente e API.

Os módulos disponíveis em cada momento são os descritos no site e na própria plataforma. Módulos anunciados como “em implementação” ainda não fazem parte do serviço contratado e não geram direito a indenização enquanto não forem liberados.

A FISCALgov não faz escrituração contábil ou fiscal, folha de pagamento, atos societários nem emissão de notas fiscais. Ela também não presta consultoria contábil, tributária ou jurídica: a interpretação das informações e as decisões tomadas a partir delas são da Conta e dos profissionais responsáveis por cada Empresa monitorada.

Para criar uma Conta é preciso informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O e-mail cadastrado precisa ser confirmado: enquanto não for, algumas funções (como enviar certificados, convidar pessoas e escrever a clientes) ficam bloqueadas, e, se a confirmação não acontecer no prazo indicado, a Conta fica pausada até ser confirmada.

Os planos indicados no site como disponíveis para teste começam com um período de teste grátis, sem cartão de crédito e sem cobrança automática. A duração e as condições do teste são as informadas na plataforma no momento da criação da Conta e podem ser alteradas para novas Contas. Ao fim do teste, a Conta escolhe se contrata um plano; nada é cobrado sem essa escolha. O fiscalPLUS não tem teste automático: a sua ativação é feita pela equipe da FISCALgov após contato.

Cada Usuário é responsável por guardar a própria senha e por tudo o que for feito com o seu login. Recomendamos ligar a verificação em duas etapas, disponível nas configurações. Em caso de suspeita de uso indevido, avise imediatamente pelo [email protected].

O administrador da Conta decide quem entra na equipe, com que permissões e quais Empresas monitoradas cada pessoa vê. A FISCALgov não interfere nessas escolhas e não responde pelos atos das pessoas autorizadas pela Conta.

Os planos, os valores e o que cada um inclui estão publicados em fiscalgov.com.br/precos. Nos planos fiscalNOTAS, fiscalCERTIDÕES e fiscalDUO, o preço é por Empresa monitorada, por mês, e cada empresa pode ter o seu próprio plano. No fiscalPLUS, o preço é mensal por Conta, com o número de empresas indicado na página de planos; acima dele, mediante proposta.

Serviços que dependem de consultas pagas a terceiros (como a emissão de certidões por integração contratada e as consultas ao Serpro) têm franquia mensal informada na página de planos e na plataforma. O que exceder a franquia é cobrado à parte, pelo valor informado antes da contratação, e a Conta pode acompanhar o consumo na plataforma.

A cobrança é mensal, antecipada, pelo meio de pagamento indicado no momento da contratação. Os valores podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou pelo índice que o substituir, e qualquer outra alteração de preço será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, valendo apenas para o período seguinte.

Não há fidelidade. A Conta pode cancelar a qualquer momento, pelo e-mail de contato ou, quando disponível, pela própria plataforma. O cancelamento vale a partir do fim do período já pago e não gera devolução proporcional, salvo quando a lei determinar. A FISCALgov pode suspender o acesso em caso de inadimplência, depois de avisar a Conta, e encerrar a Conta se a situação não for regularizada no prazo informado.

Para consultar as fontes oficiais em nome de uma Empresa monitorada, a Conta envia à plataforma o Certificado A1 dessa empresa e a senha dele. Ao enviar, a Conta declara que tem autorização do Titular do CNPJ para usar o certificado com essa finalidade e que vai mantê-la enquanto o certificado estiver na plataforma.

O certificado e a senha são guardados num cofre cifrado, com uma chave própria de cada Conta protegida por uma chave mestra da plataforma. Eles são decifrados somente pelo serviço interno de captura, apenas na memória e apenas no momento de uma consulta. Nenhuma tela e nenhuma rota da API devolve o certificado ou a senha, nem para quem os enviou.

O certificado é usado exclusivamente para consultar as fontes oficiais e registrar os eventos descritos nestes Termos, em nome do CNPJ ao qual pertence. Cada uso é registrado com a fonte, a finalidade, a empresa e a data e hora, e esse registro fica visível para a Conta na ficha da empresa.

A Conta é avisada antes do vencimento do certificado e pode trocá-lo ou removê-lo quando quiser. Removido o certificado, as consultas que dependem dele param. Mais detalhes técnicos estão em Segurança.

A SEFAZ disponibiliza ao destinatário de uma NF-e, de início, apenas um resumo da nota. O arquivo XML completo só é liberado depois do registro do evento “Ciência da Operação” (código 210210), que informa à SEFAZ que o destinatário tomou conhecimento da existência da nota, sem confirmar nem recusar a operação.

Para toda Empresa monitorada que tenha Certificado A1 na plataforma, a FISCALgov registra automaticamente a Ciência da Operação das NF-e recebidas, em nome do CNPJ da empresa, assinada com o certificado dela, com o único objetivo de obter o XML completo. Ao enviar o certificado, a Conta autoriza esse registro automático e declara que o Titular do CNPJ está ciente e de acordo.

A Ciência da Operação não é manifestação sobre a operação. Os eventos de manifestação do destinatário, isto é, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não Realizada, produzem efeitos jurídicos perante a SEFAZ e só são registrados mediante autorização expressa do Titular do CNPJ, caso a caso ou por regra definida por ele, pelos meios que a plataforma oferecer para isso. A FISCALgov nunca registra manifestação por conta própria.

O registro de eventos depende dos prazos e das regras da SEFAZ (por exemplo, a Ciência só pode ser registrada dentro do prazo contado da autorização da nota). Quando a fonte recusa o evento, a plataforma mostra o motivo e não insiste.

A SEFAZ não entrega ao emitente as NF-e e NFC-e que ele mesmo emitiu: a distribuição automática cobre as notas que a empresa recebe. Por isso, as NF-e e NFC-e emitidas pela Empresa monitorada entram na plataforma pelo envio dos arquivos XML (soltos ou em .zip), feito pela Conta, e pelos demais canais que a plataforma vier a oferecer.

Ao receber um XML, a plataforma confere a assinatura digital e o protocolo de autorização e o associa à empresa pelo CNPJ. Arquivos sem assinatura válida ou sem autorização são recusados, com o motivo informado. As NFS-e emitidas, quando o município está integrado ao Ambiente de Dados Nacional, são capturadas automaticamente com o certificado.

A completude do acervo de notas emitidas depende, portanto, do que a Conta envia. A FISCALgov não garante que todas as notas emitidas estejam na plataforma e não responde por lançamentos ou apurações feitos a partir de um acervo incompleto.

Toda informação que a plataforma obtém de uma fonte oficial é mostrada com a fonte, a data e a hora da consulta e, quando aplicável, a vigência. Ela reflete o que a fonte respondeu naquele momento e pode mudar depois, por atualização do órgão, por indisponibilidade da fonte ou por erro no dado de origem.

Essas informações têm caráter informativo e não substituem a consulta direta ao órgão competente, nem a certidão, o documento ou a declaração oficial emitidos por ele. A situação fiscal de uma empresa, para fins de licitação, crédito, defesa ou qualquer outro ato, deve ser confirmada na fonte na data em que for necessária.

A plataforma não resolve mecanismos de verificação humana (captcha) de portais públicos, por regra: onde a fonte exige essa verificação, a emissão é assistida pela Conta ou não é oferecida.

Ao usar a plataforma, a Conta e os seus Usuários se obrigam a:

• usar a plataforma apenas para fins lícitos e dentro das permissões dadas pelo Titular de cada CNPJ;
• obter e manter as autorizações necessárias do Titular do CNPJ para o envio do certificado, para a Ciência da Operação automática e para qualquer manifestação do destinatário;
• cumprir a legislação de proteção de dados em relação às pessoas cujos dados aparecem nos documentos fiscais e cadastros;
• não tentar acessar dados de outras Contas, contornar controles de segurança, sobrecarregar a plataforma ou usar meios automatizados fora da API disponibilizada;
• não ceder, revender ou compartilhar o acesso com terceiros fora da própria equipe e dos clientes autorizados no portal;
• comunicar à FISCALgov qualquer incidente de segurança de que tome conhecimento.

A plataforma, a marca FISCALgov, o código, o design e a documentação pertencem à FISCALgov ou aos seus licenciantes. A Conta recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo tempo da contratação.

Os documentos fiscais, cadastros, certificados e demais dados enviados ou capturados em nome da Conta pertencem à Conta e ao Titular do CNPJ. A FISCALgov os trata apenas para prestar o serviço, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, e não os usa para outros fins, não os vende e não os compartilha com outras Contas. A Conta pode baixar os seus documentos pelas funções da plataforma a qualquer momento e pedir a exportação completa dos seus dados pelo e-mail de contato.

A FISCALgov emprega os melhores esforços para manter a plataforma no ar de forma contínua, com cópias de segurança diárias. Há interrupções programadas para manutenção, avisadas quando possível, e interrupções fora do nosso controle, como falhas de provedores e indisponibilidade das fontes oficiais. A situação atual da plataforma está em /status.

O suporte é prestado pelo e-mail [email protected] e pela central de ajuda, em dias úteis.

A plataforma evolui: funções podem ser adicionadas, melhoradas ou substituídas. Mudanças que reduzam de forma relevante o que um plano oferece serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, e a Conta poderá cancelar sem ônus se não concordar.

A FISCALgov responde pelos danos diretos que causar por falha comprovada na prestação do serviço, até o limite do valor pago pela Conta nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, perda de clientes, multas, juros ou outros danos indiretos decorrentes de:

• informação incorreta, incompleta ou desatualizada fornecida por uma fonte oficial;
• indisponibilidade, mudança ou recusa de uma fonte oficial, inclusive por regras de consumo da SEFAZ;
• acervo incompleto de notas emitidas não enviadas pela Conta;
• decisões tomadas a partir das informações da plataforma sem confirmação na fonte;
• uso de login, senha ou certificado por pessoa não autorizada em razão de descuido da Conta ou do Usuário;
• descumprimento de prazo ou obrigação fiscal que seja de responsabilidade da Conta ou do Titular do CNPJ.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

O tratamento de dados pessoais pela plataforma é descrito na Política de Privacidade. Em relação aos dados que a Conta trata por meio da plataforma (os dos seus clientes, fornecedores e demais pessoas presentes nos documentos fiscais e cadastros), a Conta é a controladora e a FISCALgov é a operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, que integra estes Termos.

A FISCALgov pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário ou de uma Conta, avisando antes sempre que possível, em caso de violação destes Termos, de uso que coloque em risco a segurança da plataforma ou de outras Contas, de ordem de autoridade competente ou de inadimplência não regularizada.

Encerrada a Conta, por qualquer motivo, os dados ficam disponíveis para exportação pelo prazo informado na Política de Privacidade e depois são excluídos, inclusive os certificados guardados no cofre, salvo o que a lei obrigar a guardar.

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou na própria plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência; mudanças que só esclareçam o texto ou reflitam exigência legal podem valer de imediato. A versão vigente, com a data, fica sempre publicada nesta página. Continuar usando a plataforma depois da vigência de uma nova versão significa aceitá-la.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca da sede da FISCALgov para resolver qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do domicílio do Usuário quando a lei assim determinar. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar uma solução amigável pelo e-mail [email protected].